Advocacia criminal, cível, trabalhista, ambiental e do consumidor, em Bauru e online.
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito às verbas da rescisão: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar.
Na relação de consumo, quem paga uma quantia cobrada indevidamente pode pedir de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único).
Toda pessoa tem o direito à não autoincriminação, podendo permanecer em silêncio, bem como não produzir provas contra si mesma, sem que isso seja interpretado em seu desfavor (Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e Art. 186 do Código de Processo Penal).
Sou o Pedro Crepaldi, advogado inscrito na OAB/SP sob o número 552.365. Atendo em Bauru e online.
Acredito que muita injustiça continua porque as pessoas não conhecem os próprios direitos, ou têm medo de reivindicá-los. Por isso procuro atender com atenção e explicar com clareza o que está acontecendo.
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